ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 111, DE 25 DE MAIO DE 2011
Declara a baixa de ofício de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 299 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, com base na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores e nas disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.097, de 13 de dezembro de 2010, resolve:
Art. 1º Baixar de ofício a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da pessoa jurídica abaixo relacionada, com fulcro no artigo 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 2010:
Empresa: CNPJ nº: Processo:
MSI LICENCIAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. 07.140.044/0001-66 19515.003367/2010-93
Art. 2º A presente declaração de baixa baseia-se na falta de regularização cadastral, para a qual a contribuinte foi intimada, conforme o Edital de Intimação nº 17, de 10 de março de 2011, publicado no DOU nº 48, de 11 de março de 2011, pág. 48, Seção 3, constatando-se, assim, a inexistência de fato da mencionada pessoa jurídica, de acordo com os registros contidos no processo administrativo acima mencionado.
Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA GEROLAMO
NOTA DO BLOG: Em bom português, a MSI acabou.
Já não era sem tempo, depois de tanto prejuízo que causou à imagem do Corinthians, com a cumplicidade de muitos que lá estão até hoje, seu presidente, inclusive.
