Com o fim do Campeonato Brasileiro de 2013 e das festividades de fim de ano, o começo de 2014 ficou marcado no esporte pelas brigas de Portuguesa, Flamengo e Fluminense na Justiça. Em dezembro, o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) havia decidido que Lusa e Fla perdessem quatro pontos pela escalação irregular de Héverton e André Santos, respectivamente, na última rodada do Brasileirão, o que fez com que o clube paulista fosse rebaixado para a Segunda Divisão. Porém, o caso foi parar na Justiça Comum, na qual um torcedor da equipe lusitana obteve uma liminar na 42ª vara cível de São Paulo obrigando a CBF a manter o time na Série A da competição nacional. Já no Rio, um torcedor do Tricolor conseguiu uma liminar no Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos exigindo que a Confederação cumprisse as decisões do Tribunal Desportivo.
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Segundo Ives Gandra Martins, um dos principais juristas do Brasil, que participou por telefone do programa "Arena SporTV" desta quinta-feira, a Justiça de São Paulo está mais correta do que a do Rio de Janeiro, uma vez que a defesa usa o Estatuto do Torcedor para manter a Portuguesa na Primeira Divisão do Brasileiro, que está acima do regulamento do STJD (assista ao vídeo).
- O STJD aplicou o código da Justiça Desportiva, que não está atualizado. Com o Estatuto do Torcedor, que é lei, e não um mero regulamente feito pela CBF, eles teriam que se adaptar à lei federal. A liminar concedida em São Paulo é correta porque aplica a constituição. A Justiça Desportiva pode recorrer e a Justiça Comum vai definir o que deverá ser feito. A decisão da Justiça paulista me parece mais correta do que a do Rio de Janeiro. Em São Paulo foi aplicado o Estatuto do Torcedor. Em lei, e não apenas no regulamento, as decisões do Tribunal só passariam a valer depois de serem notificadas, ou seja, publicadas, assim como acontece com os Tribunais Superiores e da Justiça Ordinária. Com o STJD ignorando isso, eles estariam revogando uma lei federal, que vale mais do que um regulamento da CBF – explicou.
- O STJD aplicou o código da Justiça Desportiva, que não está atualizado. Com o Estatuto do Torcedor, que é lei, e não um mero regulamente feito pela CBF, eles teriam que se adaptar à lei federal. A liminar concedida em São Paulo é correta porque aplica a constituição. A Justiça Desportiva pode recorrer e a Justiça Comum vai definir o que deverá ser feito. A decisão da Justiça paulista me parece mais correta do que a do Rio de Janeiro. Em São Paulo foi aplicado o Estatuto do Torcedor. Em lei, e não apenas no regulamento, as decisões do Tribunal só passariam a valer depois de serem notificadas, ou seja, publicadas, assim como acontece com os Tribunais Superiores e da Justiça Ordinária. Com o STJD ignorando isso, eles estariam revogando uma lei federal, que vale mais do que um regulamento da CBF – explicou.
Para o jurista, a CBF, que errou ao não publicar a decisão do STJD de suspender Héverton e André Santos no seu site antes das partidas da última rodada do Brasileirão de 2013, deveria tentar um acordo político que acabasse com as brigas nos tribunais. Segundo ele, caso a Confederação não tome uma atitude, o caso irá parar no Supremo Tribunal de Justiça e o campeonato pode ser suspenso.
- As decisões de São Paulo e Rio de Janeiro, que são conflitantes, vão levar necessariamente a uma de duas soluções: ou uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, porque há um conflito de jurisdição, entre dois tribunais de igual força, ou uma atitude política da CBF. Se a CBF não conseguir cancelar a decisão da Justiça de São Paulo, o caso será julgado no Supremo Tribunal de Justiça, que decidirá o que vai valer, o Estatuto do Torcedor, que é lei, ou o mero regulamento da CBF, que poderia ter sido atualizado, depois que foi publicado o Estatuto do Torcedor. Outra solução seria uma atitude da CBF. A solução seria que os dois times (Portuguesa e Fluminense) continuassem na primeira divisão (Brasileiro com 21 times). Espero que a CBF, que foi extremamente irresponsável ao não ter publicado em seu site a decisão do STJD, tenha bom senso para conseguir um acordo politico para acabar com a briga na justiça. Se não tiver uma decisão política da CBF, corremos o risco do campeonato ser suspenso - concluiu.
- As decisões de São Paulo e Rio de Janeiro, que são conflitantes, vão levar necessariamente a uma de duas soluções: ou uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, porque há um conflito de jurisdição, entre dois tribunais de igual força, ou uma atitude política da CBF. Se a CBF não conseguir cancelar a decisão da Justiça de São Paulo, o caso será julgado no Supremo Tribunal de Justiça, que decidirá o que vai valer, o Estatuto do Torcedor, que é lei, ou o mero regulamento da CBF, que poderia ter sido atualizado, depois que foi publicado o Estatuto do Torcedor. Outra solução seria uma atitude da CBF. A solução seria que os dois times (Portuguesa e Fluminense) continuassem na primeira divisão (Brasileiro com 21 times). Espero que a CBF, que foi extremamente irresponsável ao não ter publicado em seu site a decisão do STJD, tenha bom senso para conseguir um acordo politico para acabar com a briga na justiça. Se não tiver uma decisão política da CBF, corremos o risco do campeonato ser suspenso - concluiu.
